Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Terceiros embargos de declaração. 1. Alegação de que a decisão do STJ apenas produziu efeitos após o julgamento de re pelo STF. Recurso que não possui efeito suspensivo. Ausência de informação de que foi atribuído referido efeito. 2. Eficácia das decisões do STJ. Desnecessidade de confirmação pelo STF. Sentença proferida em atenção à decisão do STJ. Publicação em mão do escrivão. CPP, art. 389. Efetiva interrupção da prescrição. 3. Posterior intimação das partes. Mera liberalidade. Conceitos de publicação e intimação que não se confundem. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Insiste a defesa, por meio de terceiros embargos de declaração, em apontar omissão na decisão proferida, ao argumento de que a decisão do STJ, que anulou o acórdão da Corte local e determinou o retorno dos autos ao Magistrado de origem, apenas produziu efeitos após o julgamento do RE interposto perante o STF. - O RE, nos termos do CPP, art. 637, não possui efeito suspensivo. O CPC, art. 1.029, § 5º, confirma referida característica, ao disciplinar a possibilidade de se formular pedido de concessão do mencionado efeito. No caso dos autos, não há notícia de que foi concedido efeito suspensivo ao RE interposto pelo recorrente, dessa forma, não há se falar que o acórdão do STJ não produziu seus efeitos.... (Continua)