Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Anulatória de débito fiscal. Auto de infração. Recolhimento a menor pela empresa. Questão dirimida com base no laudo técnico pericial. Revisão das conclusões estaduais. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Nas razões do presente Recurso, a parte não impugnou o fundamento adotado pela decisão agravada quanto à não ocorrência de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, o que atrai, no ponto, a incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)