Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Omissão e contradição. Inexistentes. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Receptação. Invasão de domicílio sem justa causa. Ilicitude das provas. Comunicado anônimo de crime. Local conhecido como ponto de venda de drogas. Motivo ilícito.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.... (Continua)