Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nulidade de doação. Citação por carta precatória. Sentença que foi anulada por aplicação indevida da pena de revelia. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF, por analogia. Dispositivo legal tido por violado. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto (CPC, art. 1.025). Necessidade de apontamento de contrariedade ao CPC, art. 1.022. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de ação declaratória de nulidade de doação cumulada com reversão de área e indenização por danos morais, em cujos autos o Tribunal estadual, afastando os efeitos da revelia, anulou a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para que seja possibilitada a apresentação de contestação pela parte ré.... (Continua)