Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.8261.2140.7408

1 - STJ Agravo interno no habeas corpus. Impetração preventiva. Denegação da ordem. Devedor de alimentos. Filho menor. Ausência de demonstração de ilegalidade. Súmula 691/STF. Dilação probatória. Inadequação da via eleita. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - Não pode ser conhecido o agravo interno que não infirma especificamente os fundamentos da decisão atacada, haja vista o disposto no CPC, art. 1.021, § 1º. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento da Súmula 182/STJ.... ()

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