Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC, art. 240. Decisão que nega seguimento à matéria definida em recurso repetitivo. Não cabimento do agravo quanto ao ponto. Valor dos danos morais e não ocorrência da prescrição. Análise. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Incidência. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - Não cabe o agravo previsto no art. 1.042, caput, d o CPC contra decisão que nega seguimento à questão de recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do STJ exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos (CPC, art. 1.030, I, b), ainda que tenha por objetivo discutir a correta aplicação do repetitivo.... (Continua)