Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.8261.2211.6145

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato de prestação de serviços. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Juros de mora e correção monetária. Dívida líquida e certa. Termo inicial. Vencimento da obrigação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.... ()

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