Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Cedae. Obrigação de fazer. Agravo de instrumento não conhecido. Ausência de previsão no rol do CPC, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Acórdão que consigna a falta de urgência para a análise da questão no caso dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem entendeu que, não obstante a taxatividade do rol do CPC, art. 1.015 possa ser mitigada, no caso em questão não há urgência apta a viabilizar o cabimento do Agravo de Instrumento.... (Continua)