Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Servidor público. Pretensão de reenquadramento. Lei 9.421/1996. Ingresso em classe e padrão diversos do inicial da carreira. Não impugnados de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Insurgência genérica. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado de Minas Gerais - SITRAEMG em face da UNIÃO, objetivando o reenquadramento de seus associados na classe e padrão equivalentes ao previsto no Edital do Concurso pelo qual ingressaram no serviço público, a partir da nomeação, corrigindo-se o ato, e considerando as progressões na carreira que porventura já tenham sofrido, bem como declarados todos os direitos subseqüentes ao novo enquadramento, progressões e vantagens funcionais, com o conseqüente pagamento, pela ré, das parcelas em atraso, acrescidas de juros e correção monetária, julgada improcedente.... (Continua)