Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Preclusão. Recurso especial não fundamentado. Comando normativo insuficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Incidência. CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de indicação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022.

1 - O Recurso Especial não poderia ser conhecido, por incidência da Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, não basta a mera menção a dispositivos legais pretensamente violados ou a narrativa acerca da legislação federal para suprir a exigência constitucional.... (Continua)