Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Tributário. IPTU. Imóveis situados em perímetro urbano. Desnecessidade de que os imóveis disponham dos melhoramentos urbanos indicados pelo CTN, art. 32, § 1º. Súmula 83/STJ. Violação aos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489 não ocorrência. Interpretação de Lei municipal. Questão resolvida considerando os fatos e as provas dos autos, bem como a legislação local. A revisão é impossível de acordo com as Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.

1 - Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 14/9/2021).... (Continua)