Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso espeicial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu que, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo, as Súmula 284/STF e Súmula 283/STF são aplicáveis por analogia, e que, mesmo que se ultrapasse a barreira anterior, o Recurso não teria êxito, pois a decisão foi tomada com base em análise detalhada dos fatos e evidências do caso. Alterar a conclusão estabelecida no julgamento impugnado, especialmente sobre o fato gerador do imposto de renda, exige reexaminar as provas, prática proibida em Recurso Especial conforme a Súmula 7/STJ.... (Continua)