Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Sucessões. Inventário. Ausência de prequestionamento de teses trazidas no apelo nobre. Incidência da Súmula 211/STJ. Inocorrência de prequestionamento ficto. Ausência de indicação de ofensa ao CPC, art. 1.022. Necessidade. Doação inoficiosa. Termo inicial do prazo prescricional. Ciência inequívoca do ato apontado como nulo. Data do negócio jurídico impugnado. Acórdão recorrido em sintonia com a nossa jurisprudência. Súmula 568/STJ. Renúncia da herança mediante termo nos autos dos próprios renunciantes. Inocorrência de nulidade. Precedentes do STJ. Comportamento contraditório. Violação ao princípio da boa-fé processual. Decisão agravada mantida. Agravo documento eletrônico vda42982483 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Paulo dias de moura ribeiro assinado em. 21/08/2024 11:14:07publicação no dje/STJ 3935 de 22/08/2024. Código de controle do documento. Bf874564-2c24-47db-9587-3ae01dcb3912 interno desprovido.

1 - A tese trazida no recurso especial acerca do termo inicial da contagem do prazo prescricional não foi objeto de discussão pelo acórdão recorrido, nem mesmo por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos, de modo que está ausente o indispensável requisito do prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ, cuja aplicação não foi impugnada no agravo interno. 1.2. Não é a hipótese de se considerar a ocorrência de prequestionamento ficto previsto no CPC, art. 1.025, na medida em que não se apontou no apelo nobre ofensa ao art. 1.022 do mesmo diploma legal, o que era indispensável. Precedentes.... (Continua)