Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Execução individual de sentença coletiva. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Ajuizamento de execução coletiva. Interrupção. Compensação. Prescrição quinquenal não configurada. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.... (Continua)