Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Revisão criminal. Art. 621, I, do código do processo penal. CPP. Condenação por estelionato em continuidade delitiva. Competência do STJ. STJ para revisão criminal de seus julgados. Ausência de competência quanto às matérias não analisadas no STJ. Conhecimento da ação revisional restrito ao tópico da prescrição enfrentado no decisum rescindendo. Afastada a alegação de negativa de vigência ao art. 2º, parágrafo único e ao art. 109, IV do CP. CP. Revisão criminal parcialmente conhecida e, nesta extensão, julgada improcedente.

1 - O requerente foi condenado à pena de 3 anos e 7 meses pelo cometimento do crime previsto no CP, art. 171, caput, em continuidade delitiva, e a sua pretensão diz respeito a decisum proferido no julgamento do AREsp. 1977542, pelo qual foi negado o pedido de reconhecimento prescrição da pretensão punitiva retroativa.... (Continua)