Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. ISS. Serviços de propaganda e publicidade exercícios de 2015 a 2019. Preliminares (i) nulidade da sentença por ausência de análise dos documentos fiscais questão que se confunde com o mérito (ii) cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não configurada violação do CPC, art. 1.022. Análise de dispositivos de legislação local. Não cabimento. Súmula 280/STF.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, a ausência de fundamentação não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Assim, não há afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem decide de modo claro e fundamentado, como ocorre na hipótese.... (Continua)