Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público distrital. Plano collor. Cumprimento individual de sentença coletiva. Violação ao CPC, art. 1022, II. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 103, III, do CDC; 1º da Lei 6.899/1981; 368 e 369 do Código Civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Compensação. Vedação do enriquecimento sem causa. Fundamento não impungado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Questão decidida a partir da Lei local. Súmula 280/STF. Interpretação do título executivo. Súmula 7/STJ. Matéria decidida em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ.
1 - De início, não merece conhecimento a aventada violação do CPC, art. 1.022, II, dado que a parte recorrente não logrou demonstrar objetivamente os pontos omitidos pelo acórdão combatido, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Aplica-se a Súmula 284/STF. É certo que o agravante procurou indicar, no Agravo Interno, os pontos alegadamente omitidos pela Corte de origem. Mas não o fez nas razões do Recurso Especial.... ()
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