Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ação indenizatória. Alegada violação aos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Responsabilidade do município. Existência de fundamento constitucional no acórdão. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Dano moral em favor dos avós. Ausência de comando normativo para sustentar a tese. Súmula 284/STF. Requisitos da responsabilidade civil. Valor da indenização. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido

1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de ação de indenização proposta em face do Município do Rio de Janeiro, decorrente de queda de trave de futebol em área de lazer público, que resultou no óbito do infante, neto dos autores.... (Continua)