Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Anulação de contrato. Época de pandemia de covid-19. Aquisição de máscaras. Legalidade. Dispensa de licitação. Dever de precaução do administrador público. Ausência parcial de prequestionamento. Enunciado da Súmula 211/STJ. Inexistência de omissão. CPC, art. 1.022, II. Fundamentação inadequada. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Popular com o escopo de anular o contrato administrativo emergencial entabulado entre a Prefeitura da Cidade de São Paulo e a empresa Pratika para a aquisição de 3.500 máscaras descartáveis pelo valor unitário de R$ 5,50 (cinco reais e cinquenta centavos), no total de R$19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais), porquanto os valores dos produtos seriam muito superiores aos praticados no mercado. Além disso, requereu-se o ressarcimento do valor da compra aos cofres públicos.... (Continua)