Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Violação do CPC, art. 1.022, III. Não ocorrência. Ação de cobrança e indenização. Despesas com obras de infraestrutura para a implantação de rede elétrica em loteamento particular. Responsabilidade legal do loteador. Previsão em contrato de obrigação assumida pelo comprador. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 1.022, III quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.... (Continua)