Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança coletivo. Limites da coisa julgada. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - O acórdão embargado asseverou expressamente, entre outros pontos: «Alterar a conclusão a que chegou o órgão julgador sobre a coisa julgada e a legitimidade da parte implica revolver o conjunto fático probatório produzido nos autos, procedimento inadmissível na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ (fl. 1.204). Por outro lado, nas razões dos presentes Aclaratórios, a parte se limita a reiterar questões de mérito, sem efetivamente demonstrar o desacerto da decisão.... (Continua)