Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Incidente de cumprimento de sentença. Título executivo. Inexistência. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. CPC, art. 504, I. Razões do acórdão não combatidas. Súmula 283/STJ. Impugnação. Tempestividade. Ausência de intimação de advogado com pedido de intimação expressa de seu nome. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo não provido

1 - A reanálise do entendimento de que inexistente título executivo, fundamentado nos fatos e provas dos autos esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)