Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Na origem trata-se de apelação cível. Processo civil. Ação ordinária. Sentença de improcedência. Ação de reparação por danos morais. Descumprimento de decisão judicial proferida em processo pretérito. Alegação que deve ser veiculada nos autos do processo originário e não ser objeto de nova demanda, sob pena de se discutir os mesmos fatos em diferentes ações judiciais. Medida coercitiva já determinada na demanda pretérita. Sentença mantida. Honorários recursais. Majoração. Recurso conhecido e não provido.. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem trata-se de ação ordinária de indenização em decorrência de publicação de dados de processo judicial. Na sentença extinguiu-se o processo. No Tribunal a quo a decisão foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 518/STJ, ausência de afronta ao CPC, art. 1.022, Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ.... (Continua)