Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.8261.2473.1763

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tribunal de origem que concluiu ter a parte recorrente usufruído do direito de férias. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 926. Ausência de prequestionamento. Agravo interno desprovido.

1 - Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.... ()

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