Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Ação de cobrança. Prescrição. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Fundamentação sucinta. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)