Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. ICMS. Importação indireta. Necessidade de análise do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rejeição dos aclaratórios.

1 - Os Embargos de Declaração devem ser rejeitados, porque ausentes os vícios listados no CPC, art. 1.022.... (Continua)