Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Na origem trata-se de processo tributário. Agravo de instrumento em execução fiscal.preliminar de gratuidade judiciária. Deferimento. Mérito. Prescrição intercorrente. Não configurada. Morosidade processual do executivo fiscal não imputada ao exequente. Recurso desprovido. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 283/STF, Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ e ausência de afronta ao CPC, art. 1.022.... (Continua)