Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Contribuições ao pis/pasep e Cofins não cumulativas. Creditamento. Conceito de insumos. Lei 10.637/2002, art. 3º, II e Lei 10.833/2003, art. 3º, II. Pertinência, essencialidade e relevância ao processo produtivo. Tema julgado pelo recurso representativo da controvérsia. Resp. 1.221.170-pr. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) o STJ, em Recurso Repetitivo, entendeu que o conceito de insumo, para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte; b) o Apelo não merece prosperar, pois a desconstituição das conclusões a que chegou o acórdão recorrido, acerca da essencialidade ou da relevância das despesas com comissões de representantes comerciais com a finalidade de caracterizá-las ou não como insumos na atividade econômica do contribuinte, demanda revolvimento do material fático probatório dos autos, providência vedada na via eleita ante o óbice contido na Súmula 7/STJ.... (Continua)