Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Concurso público. Ingresso no curso superior da brigada militar. Prova oral. Ilegalidade verificada. Direito líquido e certo comprovado. Alteração do voto condutor. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Caso em que o acórdão recorrido deu parcial provimento à apelação no sentido de conceder a segurança, a fim de oportunizar à parte impetrante nova avaliação da 5ª fase (prova oral) do concurso público para o Curso Superior de Bombeiro Militar e Curso Superior de Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Sul.... (Continua)