Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença. Benefício alimentação. Ausência de violação do CPC, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ. Súmula 211/STJ. Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento que, nos autos de cumprimento de sentença, determinou que a base de cálculo é o campo «Valor do Ticket Devido". No Tribunal a quo, o agravo foi improvido.... (Continua)