Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e previdenciário. Benefício. Omissão não configurada. Restituição de valores. Tutela provisória revogada. Trânsito em julgado sem determinação de devolução. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, pois o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada.... (Continua)