Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Princípio da causalidade. Honorários advocatícios. Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 90, § 4º. Revisão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Colegiado originário, in casu, concluiu, à luz do princípio da causalidade e dos elementos do autos, ser inaplicável o benefício previsto no CPC, art. 90, § 4º à parte autora.... (Continua)