Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Prática dolosa do ato tipificado na Lei, art. 10, I 8.429/1992. Não conhecimento do recurso especial por decisão monocrática da presidência do STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão agravada consignou (fls. 5.188-5.189, e/STJ): «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ e ausência de julgamento como válido de ato de governo local contestado em face de Lei. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de julgamento como válido de ato de governo local contestado em face de Lei. Nos termos do CPC/2015, art. 932, III e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial".... (Continua)