Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Prescrição intercorrente. Paralisação decorrente da inércia do credor. Revisão do acervo fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno nao provido.

1 - Não se configura a ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco de correção de erro material, mas, sim, de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da insurgente. Ressalte-se que a mera insatisfação com o conteúdo da decisão não enseja Embargos de Declaração, recurso que se presta tão somente a sanar os vícios previstos no CPC, art. 1.022, pertinentes à análise dos temas trazidos à tutela jurisdicional no momento processual oportuno.... (Continua)