Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Taxa de fiscalização e funcionamento. Base de cálculo. Ausência de prequestionamento dos dispositivos supostamente violados. Súmula 211/STJ. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Hipótese em que se negou provimento ao Recurso, uma vez que a) não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada; b) a Corte de origem não se manifestou a respeito dos dispositivos legais apontados pelo ora agravante como supostamente violados ( CTN, art. 77 e CTN art. 78). O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ; c) verifica-se que a questão foi dirimida pela instância de origem com base na interpretação de leis locais. Dessa forma, é inviável a revisão do julgado em Recurso Especial, ante o disposto na Súmula 280/STF; d) o desrespeito aos requisitos legais e regimentais previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, como o que se afigura no presente caso, impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea «c do, III da CF/88, art. 105.... (Continua)