Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. 1. Violação do CPC, art. 1.022. Omissão. Não ocorrência. 2. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Indeferimento. Presunção relativa. Necessidade de comprovação. Inversão de entendimento. Vedação. Súmula 7/STJ. 3. Justa causa. Não ocorrência de erro. Devolução do prazo. Impossibilidade. Revisão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Conversão do feito em cumprimento de sentença. Ausência de nulidade. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal estadual dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos.... (Continua)