Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Mandado de segurança preventivo. ICMS. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Operação de venda de bem do ativo imobilizado. Ameaça ao direito líquido e certo na iminência de concretização com a prática de atos preparatórios pela autoridade administrativa antes do ajuizamento da ação. Não demonstração. Pretensão de salvo-conduto para evento futuro e incerto. Impossibilidade. Necessidade de dilação probatória. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Análise da divergência jurisprudencial prejudicada ante o óbice sumular.

1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.... (Continua)