Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Precidenciário processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de restabelecimento de benefício de auxílio- doença. Decisão monocrática que acolheu a prescrição alegada pelo INSS. CPC, art. 1.021 e art. 253 do RISTJ. Impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Ausência. Súmula 182/STJ. Imprescritibilidade do direito à concessão inicial do benefício previdenciário. Não extensão à reversão de indeferimento de auxílio- doença. Natureza transitória do benefício. Prescrição aplicável. Segurança jurídica. Decisão mantida. Agravo interno não conhecido.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto por Leonídio Erdmann de decisão monocrática que deu provimento parcial ao Recurso Especial do INSS, acolhendo a prescrição quinquenal alegada pelo Instituto. O Recurso Especial foi fundamentado no CF/88, art. 105, III; e o Agravo Interno, nos arts. 994, III, e 1021, ambos do CPC/2015, e no art. 21-E do RISTJ. A decisão agravada reconheceu a prescrição do direito de impugnar ato administrativo de indeferimento de auxílio-doença, ocorrido há mais de cinco anos antes do ajuizamento da Ação, com base no Decreto 20.910/1932, art. 1º, combinado com o Decreto-lei 4.597/1942, art. 2º.... (Continua)