Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agrano interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação regressiva. Violação do CPC, art. 1.022. Não configurada. Responsabilidade da transportadora pelos danos à carga. Previsão contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao CPC, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos.... (Continua)