Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Auxiliar em administração da fundação universidade de brasília — fub. Alegado desvio de função. Suposto exercício de chefia de administração em hotel de trânsito. Aleg ada violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela inexistência do cargo de chefia na unidade, à época. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência, por analogia, da Súmula 339/STF. Agravo interno não provido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC, art. 1.022.... (Continua)