Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Consumidor. Ação regressiva de danos. Contratos de consumo. Fornecimento de energia elétrica. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação regressiva de danos ajuizada pelo agravado em desfavor de Enel Distribuição Goiás. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para julgar procedente o pedido, condenando a parte ré a ressarcir à autora a quantia de R$ 12.933,00 (doze mil e novecentos e trinta e três reais), corrigida monetariamente pelo INPC e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, ambos desde a data do desembolso da importância paga pela seguradora ao segurado.... (Continua)