Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Cobrança de ICMS. Inocorrência de prescrição originária ou intercorrente. Ausência de inércia da fazenda estadual. Súmula 106/STJ. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O acolhimento da preliminar de violação do CPC, art. 1.022 exige que as partes recorrentes apontem com clareza o vício do qual padece o aresto combatido, bem como que demonstrem a relevância dele à conclusão do julgado, de forma que, se analisado a contento, poderia levar à alteração do resultado do julgamento. A argumentação genérica de que houve ofensa ao referido dispositivo legal atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.... (Continua)