Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. ICMS. Cadin, serasa. Protesto de valores. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Enunciado 83 do STJ. Não há violação do CPC/2015, art. 1022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Redeflex Comércio e Serviço de Telefonia Ltda. em face do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda e do Procurador-chefe da Subprocuradoria-geral Fiscal do Estado de Mato Grosso, requerendo tutela de evidência para suspender a exigibilidade do ICMS (DIFAL ou próprio) que deixar de ser recolhido nas transferências de bens do ativo imobilizado entre os seus estabelecimentos (recebimento e remessa), e obstar a prática de quaisquer atos tendentes a exigir esses valores e as obrigações acessórias correlatas, ou a prática de qualquer medida coercitiva ou sancionatória, como sua inclusão e de seus estabelecimentos em cadastros de inadimplentes, tais como CADIN e SERASA, bem como o protesto dos valores e a negativa emissão de Certidão de Regularidade Fiscal. Na sentença, a segurança foi parcialmente concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)