Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação pelo rito ordinário. Previdenciário. Atividade especial. Ruído. Aposentadoria por tempo de contribuição. Honorários advocatícios. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação pelo rito ordinário, com pedido de tutela antecipada, por meio da qual pretende o autor seja reconhecido seu direito à percepção do beneficio de aposentadoria por tempo de serviço, a fim de que sejam considerados especiais os seguintes períodos: 2/7/1969 a 30/8/1974, trabalhado na Empresa COFAP Cia Fabricadora de Peças, entre 16/12/1974 a 25/7/1980, trabalhado na Empresa Equipamentos Viliares S/A. e, por fim, entre 20/1. a 28/1/1983, 15/1/1986 a 12/11/1993 e 22/3/1994 a 31/8/1995, trabalhados na Empa Prsas Schuller, visando sejam convertidos e somados aos demais períodos comuns. Na sentença, o pedido foi julgado precedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para dar parcial provimento à apelação do autor. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: não cabimento do REsp quando a tese recursal é eminentemente constitucional, Súmula 83/STJ, Súmula 7/STJ, ausência/erro de indicação de artigo de Lei violado - Súmula 284/STF e Súmula 182/STJ.... (Continua)