Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de rito comum. Tutela de urgência. Pagamento das diferenças de complementação ao fundeb. Vmaa. Enunciado sumular 284/STF. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Enunciado 83 do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de rito comum com pedido de tutela de urgência proposta pelo Município de Condado em face da União Federal - União, objetivando que seja determinado o pagamento das diferenças de complementação ao FUNDEB, a partir do ano de 2009, em razão da fixação equivocada do VMAA do FUNDEF no ano de 2006, considerando como VMAA para o ano de 2009, a quantia de R$ 1.417,80, e, para o ano de 2010, a quantia de R$ 1.473,05, procedendo-se, por fim, à atualização dos valores de acordo com o item III.2 do presente petitório. Na sentença o processo foi extinto com resolução de mérito com esteio no CPC, art. 487, II. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para afastar parcialmente a prescrição, e determinar o retorno dos autos à instancia de origem para o regular processamento do feito.... (Continua)