Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Litispendência afastada pelo acórdão. Súmula 7/STJ. Incidência. Impugnação deficiênte. Súmula 182/STJ. 1.trata-se de agravo interno contra decisão que não conhece do agravo em recurso especial. Corroborando o juízo prelibador, apontou-se a incidência da Súmula 7/STJ.

2 - Cumpre ressaltar que o óbice referente à Súmula 7/STJ deve ser refutado com a demonstração concreta, não bastando a alegação genérica de sua inaplicabilidade. O agravante deveria demonstrar que a tese do Recurso Especial está adstrita a fatos incontroversos, considerados no ato decisório impugnado, de modo a permitir uma revaloração jurídica da causa. Incide a Súmula 182/STJ.... (Continua)