Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno em embargos de divergência. Agravo em recurso especial não conhecido em razão da Súmula 182/STJ. Pronunciamento a título de obiter dictum. Não caracterização de divergência jurisprudencial. Precedentes. Recurso não provido.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.043 e do art. 266 do Regimento Interno do STJ, os Embargos de Divergência são cabíveis contra decisum que, em Recurso Especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do Tribunal, sendo ambos os julgados, embargado ou paradigma, de mérito, ou quando, embora não conhecendo do Recurso, tenham apreciado a controvérsia.... (Continua)