Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Concurso público. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inexistência de omissão. CPC, art. 1.022, II. Reexame do conjunto fático probatório produzido nos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de demanda proposta pela recorrente com o escopo de ser nomeada na função de Fiscal Federal Agropecuário FFA, no cargo de Veterinário, com lotação no Município de Campo Grande/MS, haja vista ter ocorrido preterição arbitrária no concurso público. Entretanto, o Tribunal a quo entendeu que não se verificou «hipótese de preterição arbitrária, de modo que a mera expectativa de direito, que assistia à demandante, não se convolou em direito subjetivo.... (Continua)