Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Necessidade de indicação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Aplicação dos enunciados 283 e 284 do STF. Existência de fato novo. Revisão. Impossibilidade. Vedação da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Os arts. 357, II e IV, e 371 do CPC não foram discutidos no acórdão recorrido, faltando o prequestionamento necessário para acesso às instâncias excepcionais. Incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)