Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Concurso público. Delegado de polícia federal. Ausência de recomendação na fase de investigação de vida pregressa e social. Existência de termos circunstanciados de ocorrência. Omissão no preenchimento da ficha de informações confidenciais. Súmula 83/STJ. Revolvimento de matéria fática. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise. Prejuízo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. Assim, verifico que o inconformismo da parte embargante busca emprestar efeitos infringentes, manifestando nítida pretensão de rediscutir o mérito do julgado, o que é incabível nesta via recursal.... (Continua)